Processo 0017295-20.2026.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de recurso interposto em demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, cuja matéria se enquadra na controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.414. Referido tema delimita a seguinte questão jurídica: (I) estabelecer critérios objetivos para aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de fornecimento de informações claras, adequadas e suficientes ao
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