Processo 0017303-80.2019.8.19.0026
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017303-80.2019.8.19.0026 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017303-80.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00410849 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: SOELI MARIA ESPADAROTE SILVA E OUTROS Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN DECISÃO: Apelação Cível nº 0017303-
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