Processo 0017304-10.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601018062 NÚMERO ÚNICO: 0017304-10.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503647 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO ADVOGADO - LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509/SE RECORRIDO - FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. APLICATIVO DE MENSAGENS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TEORIA DA APARÊNCIA E DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. MÉRITO. ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZOU DADOS PÚBLICOS DA RECORRENTE PARA APLICAR GOLPES EM CLIENTES DE SEU ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA CONTA ORIGINAL OU VAZAMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR. CRIAÇÃO DE NOVA CONTA COM LINHA TELEFÔNICA DISTINTA E FOTOGRAFIA PÚBLICA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE DEPENDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OU BLOQUEIO DO PERFIL. EXEGESE DO ARTIGO DEZENOVE DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR PELA SUPOSTA DEMORA ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.