Processo 0017306-17.2017.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017306-17.2017.5.16.0001 AUTOR: ADELSON MARCOS FONSECA SANTOS RÉU: NEW SERV-SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d53fe5 proferido nos autos. DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente(s) para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse em renunciar ao crédito que ultrapassa o valor mediante pagamento via RPV. 2. Em caso negativo, apresentar os seguintes documentos, além de prestar as seguintes informações, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos, dando-se início ao prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme preceitua o art. 11-A, § 1º da CLT; a) Cópias dos documentos de identidade e CPF/CNPJ das partes e dos advogado(s), bem como a comprovação da regularidade junto à Receita Federal;  b) Em caso de falecimento do titular de crédito, informar quem são seus beneficiário(s) (informando se são idosos ou portadores de doenças, bem como seus CPF´s regulares junto à Receita Federal e data de nascimento); c) Data de nascimento do exequente(s); d) Se o exequente(s) tem mais de 60 anos ou possui doença grave, nos moldes do artigo 100, parágrafo segundo da CF/88, sob pena de seu silêncio ser interpretado como não enquadramento nessas exceções; e) Informar aos autos os dados bancários completos (titularidade, banco, número do banco, conta, tipo de conta, operação, agência e CPF/CNPJ  - não pode ser conta digital nem PIX). Devendo apresentar, também, o PIS do reclamante, em caso do recolhimento do INSS. f) Órgão do empregado/servidor público (a que estiver vinculado, se Administração Direta. Indicar condição de ativo, inativo ou pensionista). 3. Atualize-se o cálculo. 4. Cadastre-se os autos do precatório no PJe 2º Grau. 5. Tudo feito, expeça-se o Ofício Precatório, por meio do G Prec. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para ciência do Ofício Precatório. 7. Intime-se o ente público para que junte  cópia do CNPJ, conforme Ato Regulamentar GP 007/2023 de 14/09/2023, art. 4ª, § 2º, inciso II. SAO LUIS/MA, 12 de maio de 2026. NOELIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

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