Processo 0017306-80.2023.5.16.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATOrd 0017306-80.2023.5.16.0009 AUTOR: JOAO DA CRUZ DA SILVA PACIFICO RÉU: ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0ea2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO PJe   CERTIFICO que nos autos da execução provisória nº0017104-69.2024.5.16.0009 decorrente da presente RT a conta de liquidação de #id:50c6eb9 foi devidamente homologada. CERTIFICO que, conforme noticiado no processo 0016521-26.2020.5.16.0009 deste Juízo, à parte reclamada nestes autos foi deferido o processamento de pedido de recuperação judicial, conforme decisão exarada em 23/12/2022 nos autos do processo 0169521-37.2022.8.17.2001 (Seção B da 15ª Vara Cível da comarca de Recife - PE) ajuizado em 22/12/2022. CERTIFICO que tal decisão designou como Administradora Judicial a empresa LRF – LÍDERES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.611.762/0001-64 e estabelecida à Rua Padre Carapuceiro, 706, Empresarial Carlos Pena Filho, Sala 1102, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.020-280, e telefones: (81) 3049-4334/(81) 99422-3324, e-mails: www.lrflideres.com.br e www.natalia.pimentel@lrflideres.com.br).   19 de maio de 2026.   Lorenna Costa Analista Judiciário   SENTENÇA PJe   Vistos, etc. As orientações contidas no Provimento n° 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho permitem considerar que, após aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda, devendo o credor promover sua habilitação no aludido plano de recuperação junto ao Administrador Judicial. Ante o exposto, expeça a certidão de crédito (observando quanto à atualização a data de ajuizamento da recuperação judicial), notificando o exequente quanto à disponibilidade da certidão nos autos para impressão e apresentação ao Juízo da Recuperação. Ante o teor do art. 59 da mencionada Lei de Falência e Recuperação Judicial, que estabelece o plano de recuperação judicial como novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando devedor e todos os seus credores, reconheço a substituição desta dívida, conforme interpretação harmônica de tal dispositivo com o art. 360, I, do Código Civil, decretando a extinção desta execução com lastro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Dê ciência às partes. Sem mais pendências, sigam os autos ao arquivo definitivo. O presente ato processual é confeccionado sob a forma de sentença de modo que se dê a respectiva baixa de registros estatísticos da execução no PJe. MANOEL JOAQUIM NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA - ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL

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