Processo 0017309-65.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017309-65.2021.8.17.2001 RECORRENTE: J. G. D. S. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 56067692), interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara Criminal (ID 55090578) em sede de apelação criminal. O
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