Processo 0017310-38.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500364 NÚMERO ÚNICO: 0017310-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : THAIS BEZERRA LIMA ADV. : YURI DOREA SANTOS - OAB: 15191-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243-MG ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NA CLÁUSULA 1.1 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 124978611 E READEQUÁ-LOS AO TETO DE 2,58% (DOIS INTEIROS E CINQUENTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO) AO MÊS, CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,15% AO MÊS), ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE VINTE POR CENTO, MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ORIGINALMENTE PACTUADA, AGORA INCIDENTE SOBRE O ENCARGO REDUZIDO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADOS O VALOR TOTAL FINANCIADO DE R$ 13.183,30 E O PRAZO DE TRINTA E SEIS MESES; B) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS A MAIOR PELA AUTORA — ASSIM ENTENDIDA A DIFERENÇA ENTRE A PRESTAÇÃO COBRADA E A PRESTAÇÃO READEQUADA, LIMITADA ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS —, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DO PEDIDO DE DANO MORAL E DA EXTENSÃO PRETENDIDA DA REVISÃO, AO PASSO QUE O RÉU SUCUMBIU NOS CAPÍTULOS DA REVISÃO E DA RESTITUIÇÃO, DISTRIBUO OS ÔNUS NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A AUTORA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ATENDIDOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA (SOMA DA ECONOMIA RESULTANTE DA READEQUAÇÃO E DO VALOR DA RESTITUIÇÃO), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO; E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 15 SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE DANO MORAL REJEITADO (R$ 5.000,00), VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC). A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADAS À AUTORA FICA SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS E SOB A CONDIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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