Processo 0017325-19.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017325-19.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA JOSE DIAS DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL LAGE ALENCAR - CE8512-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR FREITAS DIOGENES - CE34862-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO FACULTATIVO. QUALIDADE
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