Processo 0017333-84.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38558/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345421 NÚMERO ÚNICO: 0017333-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600336788 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600336788 EMBARGANTE - ANDRESA SILVA DE JESUS ADVOGADO - DANIELLE ALFANO DE JESUS - OAB: 4766/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS, BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA, COGNIÇÃO SOBRE TRÁFICO PRIVILEGIADO E CABIMENTO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PLEITEANDO NOVA ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DA DOSIMETRIA PENAL, DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DO REGIME PRISIONAL ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA: (I) REDISCUTIR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) AFASTAR O SUPOSTO BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; (III) RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E (IV) MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO COMBATIDO ENFRENTOU DE MODO CLARO E EXAUSTIVO TODAS AS TESES DEFENSIVAS, ASSENTANDO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, O QUE AFASTA A TESE DE MERO CONSUMO PESSOAL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.4. INEXISTE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA, VISTO QUE A DECISÃO JUSTIFICOU DE FORMA INDIVIDUALIZADA E COM DADOS CONCRETOS AUTÔNOMOS O DESVALOR FIXADO NA PENA-BASE QUANTO À CULPABILIDADE (EXPOSIÇÃO DE MENOR), ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (MONITORAMENTO POR CÂMERAS) E À NATUREZA/QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS (POTENCIAL LESIVO DO CRACK).5. A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE APARATO LOGÍSTICO E EXPRESSIVO VOLUME DE DROGAS (MAIS DE MIL PEDRAS DE CRACK), CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE OBSTA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA COM A ABSOLVIÇÃO PRÉVIA PELO CRIME AUTÔNOMO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.6. A ESTIPULAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO REMANESCE PLENAMENTE ALICERÇADA E MOTIVADA NO QUANTUM DEFINITIVO DA SANÇÃO DE 8 ANOS DE RECLUSÃO CUMULADA COM A VALORAÇÃO EMINENTEMENTE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EVIDENCIANDO-SE INADEQUADOS PARA VEICULAR O MERO INCONFORMISMO E O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E…

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