Processo 0017339-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38611/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345433 NÚMERO ÚNICO: 0017339-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600331637 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600331637 EMBARGANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - GUSTAVO NABUCO DÁVILA OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ERRO MATERIAL NA ESPÉCIE DA PENA. FIXAÇÃO DE DETENÇÃO EM LUGAR DE RECLUSÃO. OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO CONDENAR O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ART. 303, §§ 1º E 2º, EM RELAÇÃO COM O ART. 302, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ESTABELECEU PENA DE DETENÇÃO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O EMBARGANTE REQUEREU A CORREÇÃO DA ESPÉCIE DA PENA PARA RECLUSÃO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO, DIANTE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 312-B DO CTB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDICAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO, APESAR DA INCIDÊNCIA DO ART. 303, § 2º, DO CTB, CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO ART. 312-B DO CTB CARACTERIZA OMISSÃO APTA A AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. A CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO LEGAL NÃO IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO.5. O ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COMINA EXPRESSAMENTE PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS, DE MODO QUE A INDICAÇÃO DE DETENÇÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL DE EXTERIORIZAÇÃO DO JULGAMENTO.6. O ERRO MATERIAL, POR SER PERCEPTÍVEL MEDIANTE SIMPLES EXAME E NÃO ALTERAR O CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA DECISÃO, ADMITE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. O ART. 312-B DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONSTITUI NORMA COGENTE E AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º, DO CTB.8. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SEM O EXAME DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 312-B DO CTB, CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE NA DOSIMETRIA.9. A CORREÇÃO DA ESPÉCIE DA PENA E A CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO EXIGEM A ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE ADEQUAR O DISPOSITIVO ÀS NORMAS IMPERATIVAS RECONHECIDAS NO PRÓPRIO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO EM CONDENAÇÃO FUNDADA NO ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CONFIGURA ERRO MATERIAL, POIS O PRECEITO…

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