Processo 0017343-64.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017343-64.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243911346, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Eduardo Leite Maciel, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, também qualificada, sustentando, em síntese, que é beneficiário de contrato de plano de saúde na modalidade individual, sob o produto identificado como 313, encontrando-se adimplente com todas as suas contraprestações mensais e sob pleno gozo das prerrogativas contratuais originalmente avençadas (ID 232109991). Relata o demandante que conta atualmente com 99 anos de idade, o que lhe confere a condição legal de superidoso e impõe prioridade na tramitação do feito processual (ID 232109991). Afirma que a operadora ré, de forma silenciosa e em flagrante desrespeito ao ordenamento consumerista, promoveu um grave e unilateral esvaziamento de sua rede de atendimento hospitalar e clínico, tendo promovido o descredenciamento do Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco e do Hospital Santa Joana, instituições reconhecidas por seu elevado padrão de excelência na comarca do Recife (ID 232109991). Sustenta o autor que a exclusão de tais estabelecimentos hospitalares ocorreu sem qualquer comunicação prévia e desprovida de substituição por prestadores que guardem equivalência qualitativa de atendimento (ID 232109991). Defende que a conduta da ré representa uma estratégia de mercado abusiva para compelir os beneficiários de planos individuais antigos a migrarem para planos coletivos empresariais, sabidamente menos regulados (ID 232109991). Aduz a inaplicabilidade de reajustes ou de modificações unilaterais em seu contrato, evocando como precedente aplicável a sentença proferida nos autos do processo de nº 0020973-18.2006.8.17.0001 (ID 232109991). Com base em tais argumentos, pleiteou a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para determinar o restabelecimento de toda a rede credenciada originalmente contratada ou, de forma subsidiária, a equiparação de sua rede de cobertura àquela disponibilizada atualmente para os planos empresariais de maior abrangência da requerida, sob pena de incidência de multa diária (ID 232109991). No mérito, pugnou pela procedência integral dos pedidos, com a declaração de ilicitude do descredenciamento, confirmação da liminar e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (ID 232109991). O pedido de tutela de urgência foi inicialmente apreciado por este Juízo, oportunidade em que se deferiu a medida liminar postulada para determinar que a ré procedesse ao restabelecimento integral da cobertura do autor Eduardo Leite Maciel nos hospitais Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco e Hospital Santa Joana, mantendo-se as exatas condições do contrato original ou, subsidiariamente, garantindo a sua equiparação à rede empresarial, sob pena de astreintes diárias fixadas em R$ 2.000,00 (ID…

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