Processo 0017346-18.2026.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017346-18.2026.5.16.0022 AUTOR: ANDERSON ALVES DA SILVA RÉU: K M MACIEL SILVA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61b472c proferido nos autos. DESPACHO-OFÍCIO O reclamante alega que sofreu acidente de trabalho ao cair de aproximadamente quatro metros de altura durante a execução de atividades como montador, sustentando que a reclamada não fornecia EPIs nem adotava medidas adequadas de segurança para trabalho em altura, o que lhe causou lesões físicas, dores, limitações funcionais e afastamento laboral, circunstâncias cuja apuração demanda a realização de prova pericial. 1- Em que pese a petição inicial tenha sido eventualmente instruída com alguns documentos médicos e previdenciários, é imprescindível para a solução da questão que seja juntada, se existente, toda a documentação previdenciária disponível no Sistema PREVJUD, incluindo o dossiê médico previdenciário do(a) reclamante (ANDERSON ALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX), ou, na indisponibilidade do sistema, requisitada a informação ao INSS (sgbensls@inss.gov.br), de modo que a Autarquia Previdenciária encaminhe o dossiê a este Juízo, em até 20 dias. Poderão as partes, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias.  Este despacho tem força de ofício para a finalidade acima.   2- Nomear como perito(a) o(a) médico(a) VITORIA CARVALHO LIMA. Intime-o(a) acerca de sua nomeação, bem como para, se lhe for conveniente, declarar seu aceite, em até 10 dias, sob pena de dispensa do encargo e indicação de novo perito. Havendo interesse em atuar no feito, deverá, na mesma oportunidade, indicar dia, horário e local para realizar o exame pericial (cuja data para realização da perícia não poderá ser inferior a 20 dias, nem superior a 40 dias, a contar de seu aceite, tempo necessário para intimação das partes). Ainda, deverá entregar o laudo, em até 30 dias, após a data designada para realização da perícia. Intimem-se as partes para ciência da nomeação e indicação de assistentes técnicos, se assim entenderem conveniente, bem como apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. No mais, sobrestar os autos, aguardando-se a audiência já designada (prevista para 24/09/2026 08:10h) ou a entrega do laudo pericial, o que ocorrer primeiro, uma vez que, de regra, eventual ausência do laudo técnico, não prejudicará a realização da audiência de instrução para produção da prova oral (depoimentos pessoais e testemunhos). À vista do art. 790-B, parágrafo 1°, da CLT, incabível antecipação de honorários periciais. QUESITOS DO JUÍZO:  1. O autor foi acometido por alguma doença?  2. Há nexo causal do trabalho com a doença?  3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais?  5. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis?  6. O autor foi treinado para o exercício da função? 7. O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 8. Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 9. No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos?  10. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do…

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