Processo 0017348-53.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40307/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745443 NÚMERO ÚNICO: 0017348-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600733950 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600733950 EMBARGANTE - SANDRA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DEMOSTENES RAMOS DE MELO - OAB: 2526/SE EMBARGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE ADVOGADO - BEATRIZ DE CARVALHO SALES - OAB: 13877/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE (I) CONTRADIÇÃO INTERNA AO DISTINGUIR PRECEDENTE UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS; (II) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (III) SE A CONCLUSÃO ACERCA DO DESCONHECIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA À EXECUTADA CONFIGURA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS O PRECEDENTE INVOCADO FOI UTILIZADO APENAS PARA FUNDAMENTAR A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC, TENDO O COLEGIADO REALIZADO DISTINGUISHING EXPRESSO QUANTO À CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, CONCLUINDO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS, A DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA DEVERIA SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. A PREMISSA REFERENTE AO DESCONHECIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À EXECUTADA DECORREU DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO REALIZADA PELO COLEGIADO, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL, MAS CONCLUSÃO INERENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA.7. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DECIDIDO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERA-SE INTEGRALMENTE APRECIADA A MATÉRIA DEVOLVIDA, INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA…

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