Processo 0017353-57.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERÍCIA UNILATERAL EM OUTRO ESTADO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPRO

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