Processo 0017355-49.2026.8.27.2729

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017355-49.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANGÉLICA DE PAIVA VENDRAMINI FURTADO ADVOGADO(A) : DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (Progressão Funcional/Passivo-Reconhecido), cuja petição inicial relata, in verbis: A Requerente é servidora pública, exercendo o cargo de Zootecnista. Denota-se, através do DOE nº6324, PORTARIA Nº 521/2023/GASEC, DE 2 DE MAIO DE 2023, que houve o reconhecimento do direito a evolução funcional com a respectiva implementação a partir de agosto de 2019, evolução esta que se deu do NÍVEL/REFERÊNCIA II-J para o II-K, gerando um passivo entre a data de habilitação para concessão (agosto/2019), até a efetiva implementação (maio/2023), valor devidamente demonstrado abaixo. grifei Todavia, da petição inicial extraio o seguinte pedido: . ..ao final, sejam reconhecidos os argumentos supramencionados, para condenar o Requerido/Estado do Tocantins a pagar ao Requerente os valores referentes ao retroativo de progressões no importe de R$14.346,11 (quatorze mil e trezentos e quarenta e seis reais e onze centavos) , ou seja, o período não se encontra integralmente especificado, razão pela qual se faz necessária a sua retificação a fim de não caracterizar pedido genérico. No caso concreto, verifico que o pedido não foi específico, se limitando a indicá-lo de modo genérico, considerando que nele não consta o período a que se refere os valores referentes ao retroativo de progressões. Juntou detalhamento de cálculo referente ao período de 04/2021 até 04/2023 (evento 1/CALCL2). É sabido que a petição inicial deve observar requisitos rígidos para que o processo possa se desenvolver validamente. A ausência de pedido específico ou sua formulação genérica fora das hipóteses legais pode levar à inépcia da inicial.  O Superior Tribunal de Justiça reforça que a planilha de cálculos é um documento acessório (memória de cálculo) que serve para demonstrar como se chegou a determinado valor, mas não substitui a obrigação do autor de formular o pedido expressamente no corpo da petição. Logo, a planilha de cálculos é um meio de prova ou um demonstrativo auxiliar, mas o provimento jurisdicional pretendido deve estar redigido de forma clara na petição inicial, sob pena de inépcia da petição inicial. Ressalto que, em demandas dessa natureza, é imprescindível que a parte autora indique de forma clara e objetiva o período exato a que se referem as diferenças pleiteadas, com a correspondente delimitação do termo inicial e final, não sendo suficiente a formulação genérica de pedido de valores retroativos com base em memória de cálculo, sob pena de comprometer a certeza e a liquidez do pedido, e dificultar a adequada aferição do proveito econômico pretendido, bem como a correta fixação do valor da causa nos termos legais. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o magistrado deve fazer um controle rigoroso da quantificação do pedido condenatório, pois tem de ser certo e determinado. Além disso, por não haver a fase de liquidação, é vedada sentença condenatória ilíquida, conforme se encontra estabelecido no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Ademais, o artigo 319 do CPC, dispõe que: "Art. 319. A petição inicial indicará: IV - o pedido com as suas especificações". Nada obstante,  na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a prescrição é quinquenal quanto às dívidas cobradas…

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