Processo 0017357-59.2024.8.17.2990
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0000437-84.2021.8.17.2870 Recorrente: Município de Olinda Recorrido: Edvaldo Soares de Barros DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com esteio no art. 105, III, “a” e “c” da Carta Federal (ID 56913369), contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID 54197553), que não conheceu do apelo do Recorrente, sob a seguinte ementa: DIREITO ADMINIS
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