Processo 0017372-63.2025.8.04.9001

Em consulta aos autos, constato que houve desistência da ação mandamental por parte do Impetrante, homologada nos autos principais, de modo a prejudicar o interesse pelo seguimento do presente recurso de embargos de declaração. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo

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