Processo 0017372-91.2024.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813112 NÚMERO ÚNICO: 0017372-91.2024.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412301815 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - A.M.V.B..................... ADVOGADO - AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475/SE APELADO - A.D.B.B....................... ADVOGADO - ANA ELISA SILVA DOS REIS - OAB: 38246/BA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS FAMILIARES. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE: (I) RECONHECEU LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVÓRCIO E PARTILHA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) RECONHECEU CONEXÃO DO PEDIDO REMANESCENTE DE ALIMENTOS (REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE) COM AÇÃO ANTERIOR EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO; (III) DECLAROU A INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO; E (IV) REVOGOU TUTELAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE SUBSISTE A LITISPENDÊNCIA PARCIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVÓRCIO E PARTILHA; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PEDIDO ALIMENTAR E AÇÃO DE FAMÍLIA ANTERIOR, COM CONSEQUENTE PREVENÇÃO; E (III) DEFINIR A VALIDADE DA REVOGAÇÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS QUANTO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL E A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 4. O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, EMBORA FUNDADO EM FATO SUPERVENIENTE, DECORRE DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DAS CONSEQUÊNCIAS DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL, CARACTERIZANDO CONEXÃO COM AÇÃO DE FAMÍLIA PREEXISTENTE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 5. A CONEXÃO E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES AUTORIZAM A REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC.6. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO, QUE IMPÕE A CONCENTRAÇÃO, EM UM ÚNICO JUÍZO, DA APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO FAMILIAR, A FIM DE PRESERVAR A COERÊNCIA DAS DECISÕES. 7. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DA ALIMENTANDA, POR SER RELATIVA, CEDE DIANTE DA PREVENÇÃO. 8. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO, CORRETA A REVOGAÇÃO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, COM NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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