Processo 0017386-41.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540403684 NÚMERO ÚNICO: 0017386-41.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO APERIPE ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE RÉU : JACINTA FATIMA FERREIRA LIMA DECISÃO/DESPACHO....: (...) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENO A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 6.957,72 (SEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS MENCIONADAS NA PLANILHA ANEXADA EM 11/06/2026. O MONTANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, TUDO COMPUTADO A PARTIR DA DATA DOS ÚLTIMOS CÁLCULOS (11/06/2026). CONDENO A RÉ AINDA A PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS QUE EVENTUALMENTE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, ENTRE A DATA DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR E A DA PROLAÇÃO DESTE DECISUM, A SEREM ACRESCIDAS DOS MESMOS ENCARGOS MORATÓRIOS EXPOSTOS NA SUPRACITADA PLANILHA, VEDADA A COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA. EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P.R.I. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA RÉ REVEL. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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