Processo 0017386-85.2025.5.16.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0017386-85.2025.5.16.0005 AUTOR: ORLANDO MONTEIRO DE LIMA RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0a30c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela reclamada. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ORLANDO MONTEIRO DE LIMA em face de TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA., a fim de condenar a reclamada ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins: Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias, com projeção no cômputo do período contratual para fins das verbas rescisórias;Diferença de 13º salário proporcional, equivalente a 1/12 (um doze avos) avo adicional, calculado sobre a última remuneração com as médias pertinentes;Diferença de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, equivalente a 1/12 (um doze avos) avo adicional, calculado sobre a última remuneração;Diferenças de FGTS sobre as verbas não recolhidas, em especial sobre o aviso prévio indenizado e reflexos;Complementação da multa rescisória de 40% sobre o saldo total do FGTS, deduzido o valor de R$ 97,15 já recolhido a título de GRRF;Restituição do desconto indevido de vale-refeição no valor de R$ 150,86 (cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos);Honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.  Tudo a ser apurado, corrigido e atualizado em simples cálculos, utilizando-se os parâmetros estabelecidos por ocasião do julgamento da ADC 58, da ADC 59, da ADI 5867 e da ADI (IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC). Utilize-se como base a remuneração constante dos holerites juntados aos autos. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, deduzam-se da conta de liquidação os valores efetivamente recebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no montante de R$ 1.422,72 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), pagos em 28/12/2023, conforme comprovado nos autos. Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social por ambas as partes, na medida de suas obrigações legais, no que tange às parcelas ora deferidas, nos termos dos arts. 879 e 832, §4º, da CLT. Imposto de renda, acaso devido, na forma da legislação pertinente. A título de obrigação de fazer, condeno a reclamada a atualizar, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, o registro do contrato de trabalho no sistema eSocial, corrigindo a causa do afastamento de "Extinção Normal do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado" (código PD0) para dispensa sem justa causa, com data de saída em 23/12/2023, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do NCPC c/c o art. 791-A, §4º, da CLT. Defiro o levantamento dos depósitos fundiários em razão da dispensa imotivada ora reconhecida. Expeça-se o competente alvará em favor do reclamante, após o trânsito em julgado. Improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 15,18, calculadas sobre R$…

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