Processo 0017394-42.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600745540 NÚMERO ÚNICO: 0017394-42.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 30/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202610900735 PROCEDÊNCIA......: 9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - ALBERTO EMANUEL ALBERTINI MALTA - OAB: 46056/DF AGRAVADO - NARA CRISTINA SANTOS FONTES ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE ADVOGADO - VALBERT ANTÔNIO SOUZA LESSA - OAB: 18352/SE ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.019, I, DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AGRAVANTE, NOS SEGUINTES TERMOS: A) SUBSTITUO A DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FATURAS READEQUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL E SUCESSIVO, PELA PARTE AGRAVADA, DAS PARCELAS VINCENDAS RECALCULADAS COM BASE NA TAXA DE 1,56% AO MÊS E 30,612% AO ANO (TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ACRESCIDA DE 20%), EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE ORIGEM, NAS DATAS DE VENCIMENTO ORIGINAIS DAS PARCELAS; B) MANTENHO AS DEMAIS MEDIDAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM — ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS — CONDICIONADAS, DORAVANTE, À EFETIVAÇÃO PONTUAL DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS; C) ADVIRTO A PARTE AGRAVADA DE QUE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ACARRETARÁ A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO MAIS, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOTADAMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA ANTE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.019, II, DO CPC. AINDA, ADVIRTA-SE A AGRAVANTE QUE DEVERÁ INFORMAR O TEOR DA PRESENTE DECISÃO AO JUÍZO A QUO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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