Processo 0017396-12.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 44358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845542 NÚMERO ÚNICO: 0017396-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202490200253 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ANGELA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - JADSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 6734/SE AGRAVADO - GEANE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - EMERSON CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - JOSE RAIMUNDO VIEIRA SANTANA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - LUCIANO SANTOS DE JESUS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - ERINALDO BISPO DO CARMO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - ALISON SILVA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - VIVIANE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - MARCELO BARROS DA SILVA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - EDMILSON DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE AGRAVADO - JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS. RISCO DE DESMORONAMENTO ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. DEFERIMENTO DO CUSTEIO MENSAL DE ALUGUEL E RESTRIÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA CUSTEIE O ALUGUEL RESIDENCIAL MENSAL DE 10 NÚCLEOS FAMILIARES DO CONDOMÍNIO IVAN BRUNO E TUTELA CAUTELAR PARA AVERBAR RESTRIÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 7652 DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A RESPALDAR A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA SATISFATIVA E CAUTELAR IMPOSTAS À CONSTRUTORA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESULTA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES, COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES E RISCO DE DESMORONAMENTO, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE DESOCUPAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS.4. A ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA CAUSAL APRESENTADA PELA CONSTRUTORA CARECE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO SE PRESTANDO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DE LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO.5. O PERIGO DE DANO É CONCRETO E ATUAL, CONSUBSTANCIADO NA AMEAÇA À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DAS FAMÍLIAS MORADORAS, SOBREPONDO-SE O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E À VIDA FRENTE AOS PREJUÍZOS MERAMENTE PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA DEVEDORA.6. A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE ALUGUEL RESIDENCIAL POSSUI CARÁTER REPARÁVEL, RESSALVADO EVENTUAL ABATIMENTO EM FUTURA CONDENAÇÃO, AFASTANDO-SE A VEDAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 300, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO…

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