Processo 0017419-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300382 NÚMERO ÚNICO: 0017419-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMELLY CAMILA FREIRE MENEZES ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: A RÉ NÃO ARGUIU PRELIMINARES EM SUA CONTESTAÇÃO. INEXISTEM, PORTANTO, QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO. DELIMITAM-SE COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO: A) SE A VARIAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS DE JANEIRO A MARÇO DE 2026 CORRESPONDE AO EFETIVAMENTE UTILIZADO NO IMÓVEL DA AUTORA OU DECORRE DE ERRO DE MEDIÇÃO OU FALHA NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA UNIDADE; B) A LEGITIMIDADE E A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS; C) O DIREITO DA AUTORA À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES POR ELA PAGOS NO CURSO DA DEMANDA, NOTADAMENTE A QUANTIA DE R$ 252,56 QUITADA EM 28/03/2026; D) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À RÉ. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBSUMINDO-SE A AUTORA À DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA E A RÉ À DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROTETIVO CONSUMERISTA, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. OCORRE QUE A QUESTÃO FÁTICA CENTRAL DA DEMANDA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VOLUME REGISTRADO NO HIDRÔMETRO E O VALOR EFETIVAMENTE COBRADO NAS FATURAS, ENCONTRA-SE SATISFATORIAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS, TANTO PELO HISTÓRICO DE LEITURAS MENSAIS QUANTO PELO PRÓPRIO REGULAMENTO TARIFÁRIO APLICÁVEL (RESOLUÇÃO Nº 96/2025 DA AGRESE), DE MODO QUE A INVERSÃO PRETENDIDA PERDE UTILIDADE PRÁTICA NESTA FASE PROCESSUAL, JÁ QUE NENHUMA DILIGÊNCIA PROBATÓRIA ADICIONAL SERÁ DETERMINADA, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM SEGUINTE. MANTÉM-SE, ASSIM, A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC, CABENDO À AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO DE MEDIÇÃO, E À RÉ A PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS, NOTADAMENTE A REGULARIDADE DO FATURAMENTO QUESTIONADO. A AUTORA REQUEREU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL. A PERÍCIA, CONTUDO, REVELA-SE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. O HISTÓRICO DE LEITURAS ACOSTADO AOS AUTOS, REFERENTE AO PERÍODO DE JULHO DE 2025 A ABRIL DE 2026, DEMONSTRA PROGRESSÃO GRADUAL NO VOLUME REGISTRADO, SEM QUALQUER SALTO ABRUPTO OU PADRÃO ESTATISTICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO REGULAR DO EQUIPAMENTO. A DISPARIDADE APONTADA PELA AUTORA RESIDE, NA REALIDADE, NA VARIAÇÃO DO VALOR FINANCEIRO DAS FATURAS, E NÃO NA METRAGEM CÚBICA AFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE A UMA QUESTÃO DE APLICAÇÃO TARIFÁRIA, REGIDA PELO REGULAMENTO DA AGRESE, E NÃO A UM DEFEITO MECÂNICO DO HIDRÔMETRO PASSÍVEL DE CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA DE ENGENHARIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE EVENTUAL PERÍCIA, REALIZADA NESTA DATA, INCIDIRIA SOBRE O ESTADO ATUAL DO EQUIPAMENTO, E NÃO SOBRE AS CONDIÇÕES VIGENTES NO PERÍODO DISCUTIDO (JANEIRO A MARÇO DE 2026), CIRCUNSTÂNCIA QUE REDUZ SENSIVELMENTE SUA APTIDÃO PROBATÓRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS PRETÉRITOS. INDEFIRO, POIS, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUANTO À PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTOR

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