Processo 0017420-16.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23818/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124962 NÚMERO ÚNICO: 0017420-16.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503672 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANA BEATRIZ VIANA AZEVEDO ADVOGADO - PEDRO EMANOEL ARAUJO DE MELO - OAB: 15735/SE ADVOGADO - SABRINA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 16944/SE RECORRIDO - FOLIA PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE RECORRIDO - Q2 INGRESSOS LTDA ADVOGADO - ANGÉLICA SILVÉRIA GARCIA - OAB: 404333/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE ACESSO A EVENTO FESTIVO. SHOW DE ARTISTA. INGRESSO ADQUIRIDO REGULARMENTE E REGISTRADO COMO VALIDADO NO SISTEMA. RECURSO CINGE-SE À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PRECLUSAS E INCONTROVERSAS AS DEMAIS MATÉRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FALHA QUE VAI ALÉM DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUAL CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA CINGE-SE ESTRITAMENTE À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RESTAM PRECLUSAS E INCONTROVERSAS AS DEMAIS MATÉRIAS JULGADAS NA SENTENÇA, NOTADAMENTE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO MATERIAL.3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POSITIVADA NO ARTIGO 14 DA REFERIDA LEI, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. ASSIM, AS EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DISPENSADA A APURAÇÃO DE CULPA. O AFASTAMENTO DESSA RESPONSABILIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC).4. NO CASO EM APREÇO, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU INGRESSO PARA O SHOW DA DUPLA JORGE E MATEUS (FL. 26), PORÉM TEVE O ACESSO AO EVENTO NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O BILHETE CONSTAVA COMO VALIDADO ÀS 17H09 (FL. 62 E FL. 182).6. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, EM ESPECIAL AS IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA RESIDENCIAL (FL. 6 E FL. 27), DEMONSTRAM DE FORMA CABAL QUE A RECORRENTE AINDA ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA ÀS 17H18, TORNANDO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL A VALIDAÇÃO DO INGRESSO POR ELA PRÓPRIA NO HORÁRIO APONTADO PELO SISTEMA DAS REQUERIDAS.7. NESSE CONTEXTO, CABIA ÀS RÉS A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACESSO INDEVIDO DECORREU DE CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSUMIDORA. CONTUDO, A TESE…

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