Processo 0017426-20.2026.8.26.0000
TJSP • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0017426-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Avaré - Impette/Pacient: F. M. B. - Vistos. F. M. B. impetra habeas corpus preventivo, em causa própria e com pedido de liminar, alegando risco de constrangimento ilegal por ato passível de ser praticado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca do Guarujá, nos autos da ação
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