Processo 0017426-44.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500366 NÚMERO ÚNICO: 0017426-44.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PAULO WESLEY RODRIGUES FERREIRA ADV. : VALERIA NATHALIA SANTOS FERREIRA - OAB: 16392-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PAULO WESLEY RODRIGUES FERREIRA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 438200-5, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 14/12/2025 E 13/05/2026 E, EM CONSEQUÊNCIA: CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO A PARTIR DESTA DATA, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 14/05/2026 CONDENO A RÉ À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO VALOR DE R$ 141,87 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE 16 M³ (DEZESSEIS METROS CÚBICOS) ENTRE O VOLUME FATURADO E O VOLUME EFETIVAMENTE MEDIDO NAS FATURAS DAS REFERÊNCIAS DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2026, QUANTIA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCLUSÃO DO REPARO DO RAMAL EXTERNO DE ABASTECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO EM QUE SE FUNDA, E O- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM PROPORÇÕES DISTINTAS, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E O AUTOR AOS 30% (TRINTA POR CENTO) RESTANTES. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAIS, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO ACIMA ESTABELECIDA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO A ESSE PEDIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA PELA PARTE RECORRIDA (ART. 997 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), INTIME-SE A…

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