Processo 0017428-80.2025.5.16.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0017428-80.2025.5.16.0023 AUTOR: KATIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS RÉU: MARCOS ANTONIO DE BARROS PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37f10c8 proferido nos autos. DESPACHO   A advogada da parte autor postula, por meio da petição ID. 27f6c83a retificação da ata de audiência realizada em 06/05/2026, para constar que seria quitada a dívida do esposo da reclamante com o reclamado no valor de R$15.000,00. Contudo, o pedido não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que é dever da advogada zelar pela correta representação dos interesses de sua cliente, o que inclui a atenta leitura e revisão de todos os atos processuais, notadamente as atas de audiência, e a insurgência contra possíveis equívocos ou omissões no momento oportuno. A pretensão de retificação, neste momento, quando o acordo já foi devidamente homologado e produz efeitos, não se coaduna com a preclusão temporal e a estabilidade das relações jurídicas processuais. Em observância à Recomendação CGJT nº 1/2026, expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre o arquivamento definitivo de processos nos quais remanescem apenas condenações a obrigações de fazer, não fazer ou de caráter continuado, e considerando o disposto em seu artigo 1º, § 2º, autoriza-se o arquivamento definitivo dos autos. Para fins de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o cumprimento futuro da obrigação, fica a parte reclamante expressamente ciente de que, caso ocorra ulterior descumprimento da obrigação de caráter continuado, deverá promover a instauração de novo processo de cumprimento de sentença (classe 156), a ser distribuído a esta Vara, nos exatos termos do artigo 1º, § 3º, da Recomendação CGJT nº 1/2026. Arquivem-se os autos. IMPERATRIZ/MA, 03 de julho de 2026. NELSON ROBSON COSTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

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