Processo 0017429-39.2015.8.19.0037

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO em face de ANICADOR PACHECO. No curso do processo, veio aos autos a informação de falecimento da parte executada antes da citação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Nos termos da jurisprudência do STJ, espelhado na Súmula 392, é vedada a substituição da CDA no curso da demanda para a modificação do sujeito passivo ainda que em razão do falecimento do Executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECU

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