Processo 0017430-84.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37215/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345591 NÚMERO ÚNICO: 0017430-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202572000956 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500382532 IMPETRANTE - F.J.A.L.F......................... PACIENTE - I.C.M.D........................... ADVOGADO - FABIO JOSÉ ANDRADE LIMA FILHO - OAB: 10497/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULTA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO (ARTIGOS 129, § 13, 147 E 163 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DANO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITEIA-SE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU A FIXAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUPOSTA OFENDIDA SE RETRATOU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUPERVENIENTE MUDANÇA DE VERSÃO OU RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA E REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA; E (II) VERIFICAR SE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE JUSTIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A ALTERAÇÃO OU ABRANDAMENTO DO RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, INVALIDAR OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA RETRATAÇÃO FÁTICA E DA DESCONSTITUIÇÃO DE LAUDO PERICIAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO MINUCIOSA NO ACERVO DE PROVAS, PROVIDÊNCIA QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ALICERÇADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELO FATO DE O PACIENTE SER REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO RESIDÊNCIA FIXA E PRIMARIEDADE, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, RESTANDO INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MUDANÇA DE VERSÃO OU A SÚBITA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM JUÍZO NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS E REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 2. O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DECORRENTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM INFRAÇÕES PENAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600336507, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 19.06.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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