Processo 0017438-92.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28463/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718504 NÚMERO ÚNICO: 0017438-92.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000447 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - EDMUNDO CONSTANTE ADVOGADO - KIM MONTALVÃO DA ROSA - OAB: 16459/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL DEVIDO PARCIALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O APELANTE NARRA TER RECEBIDO LIGAÇÃO VIA APLICATIVO DE WHATSAPP, COM IDENTIFICAÇÃO DE GERENTE DA INSTITUIÇÃO, QUE O CONVENCEU A REALIZAR SUPOSTO REFINANCIAMENTO CONTRATUAL, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM REALIZADOS DOIS EMPRÉSTIMOS, COM IMEDIATAS TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL FINANCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO CORRENTISTA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS; E (II) SABER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU QUE AS MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS ERAM HABITUAIS OU COMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DO CORRENTISTA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.AS TRANSAÇÕES REALIZADAS  CONTRATAÇÃO DE ELEVADOS EMPRÉSTIMOS COM IMEDIATAS TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS NO MESMO DIA  CONFIGURAM MOVIMENTAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO FINANCEIRO DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER ACIONADO OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO, COM SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. A OMISSÃO DO BANCO EM ADOTAR TAIS CAUTELAS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO O DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL CAUSADO.IDENTIFICADA, CONTUDO, CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA, QUE, ACREDITANDO EM SUPOSTO CONTATO DA GERÊNCIA BANCÁRIA, NÃO ADOTOU CAUTELAS MÍNIMAS ESPERADAS, IMPÕE-SE O RATEIO DA RESPONSABILIDADE À PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, POIS O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR DECORREU DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CAUSA DETERMINANTE DA ANGÚSTIA VIVENCIADA, O QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO À SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXTRACONTRATUAL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A…

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