Processo 0017440-59.2025.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0017440-59.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 140) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : JORCENA ZAIR DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB GO017208) AGRAVADO : RICARDO COSTA ADVOGADO(A) : DANIELLE BELCHIOR RODRIGUES (OAB TO08104B) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE QUEIROZ RODRIGUES (OAB TO003933) ADVOGADO(A) : DALETE CORREA DE BRITTO RODRIGUES (OAB TO001040) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : ANA FLAVIA FERREIRA CAVALCANTE INTERESSADO : JUIZ 1ª VARA CÍVEL - MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA - Cristalândia Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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