Processo 0017448-07.2016.8.14.0051

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0017448-07.2016.8.14.0051
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
27/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santarém em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Bismarck Ribeiro dos Reis. Em suas razões recursais o ap

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