Processo 0017451-36.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23635/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121735 NÚMERO ÚNICO: 0017451-36.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640300103 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202301120094 RECORRENTE - VITORIA SANTOS BISPO ADVOGADO - WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772/SE RECORRIDO - FIDC NPLII ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE ADVOGADO - RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113/RN EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO.POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3O DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE PLEITEIA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 27/02/2026, DE PP. 235/242) A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA O AJUIZAMENTO DA NOVA AÇÃO SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO SER POBRE NA FORMA DA LEI, E PORTANTO HIPOSSUFICIENTE, NÃO TENDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS PENALIDADES ANTERIORES E, AO MESMO TEMPO, BUSCAR TUTELA JURISDICIONAL PARA REPARAR INJUSTIÇA.3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA NÃO MERECE REFORMA. EXPLICO.4. A RECORRENTE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO ADUZINDO QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO POR UM DÉBITO QUE DESCONHECE NO VALOR DE R$2.347,38 INCLUÍDA EM 02/08/2024.5. NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O REQUERENTE DISTRIBUIU ANTERIORMENTE AÇÃO TOMBADO SOB O Nº 202340300399 EM FACE DA RECORRIDA COM BASE NOS MESMOS FATOS TRAZIDOS NA PRESENTE AÇÃO.6. O JUÍZO A QUO EXTINGUIU AQUELE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95, FICANDO CONDICIONADA A REPROPOSITURA DA AÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 51 DA REFERIDA NORMA.7. EM SEDE RECURSAL, A SENTENÇA FOI REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, CONFORME ACORDÃO Nº 202336420 PROFERIDO EM 01/09/2023 NOS AUTOS DO PROCESSO 202301120094. 8. O ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95, DISPÕE QUE EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO, AINDA QUE REPRESENTADO POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.9. IN CASU, A AUTORA PODE AJUIZAR NOVA AÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS A ESTA PRIMEIRA AÇÃO. OCORRE QUE AO AJUIZAR A SEGUNDA AÇÃO, A PARTE AUTORA NÃO…

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