Processo 0017452-08.2019.8.05.0110
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0017452-08.2019.8.05.0110 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LEONARDO MARTINS DA SILVA NUNES Advogado(s): MARCOS GEAN ALECRIM MACHADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRESCR
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