Processo 0017453-06.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29024/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601128983 NÚMERO ÚNICO: 0017453-06.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203828 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - AGROINDUSTRIA ALFACOCO ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. DÍVIDA PRESCRITA. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PELO QUE DELE CONHEÇO.2. INICIALMENTE, REJEITO A PREFACIAL DE FALTA DE DIALETICIDADE. DA ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL, OBSERVA-SE QUE A RECORRENTE MANIFESTOU CLARAMENTE SEU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E DETERMINOU A RETIRADA DO GRAVAME VEICULAR. OS ARGUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A ANÁLISE PELO COLEGIADO.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR AGROINDÚSTRIA ALFACOCO LTDA ME.4. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE, APESAR DE TER QUITADO O CONTRATO DE CONSÓRCIO REFERENTE AO VEÍCULO GM/TRACKER (PLACA IAP-2899), O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERMANECEU ATIVO, IMPEDINDO A VENDA DO BEM. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU QUE, EMBORA A AUTORA NÃO TENHA PROVADO O PAGAMENTO, AS PARCELAS EM ABERTO (VENCIDAS DESDE 2010) ENCONTRAM-SE PRESCRITAS, O QUE RETIRA O SUPORTE JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR.5. EM SEDE RECURSAL, O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEVEDORA.6. CONSOANTE BEM PONTUADO PELO JUÍZO A QUO, A EMPRESA RECORRIDA NÃO LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO RECORRENTE. A DÍVIDA, PORTANTO, SUBSISTE E É LEGITIMA.7. TODAVIA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DESSE DÉBITO RESTOU EXPRESSAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO EM DEBATE  PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  ATRAI A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (5 ANOS), PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.8. CONFORME DETALHADO NO EXTRATO DO CONSORCIADO APRESENTADO PELA PRÓPRIA RÉ, AS PARCELAS APONTADAS COMO INADIMPLENTES POSSUEM OS SEGUINTES MARCOS TEMPORAIS: INÍCIO DO INADIMPLEMENTO: NOVEMBRO DE 2011; TÉRMINO DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA: FEVEREIRO DE 2014.9. APLICANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CADA PRESTAÇÃO INDIVIDUALMENTE, A PARTIR DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA PRIMEIRA…

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