Processo 0017459-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40175/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745705 NÚMERO ÚNICO: 0017459-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600735325 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600735325 EMBARGANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE EMBARGADO - SONIA MARIA RAMOS NUNES ADVOGADO - JEFERSON SANTOS - OAB: 12878/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL  PETROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO À AUTORA O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-PARTICIPANTE DO PLANO PPSP/REPACTUADO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A AUTONOMIA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 907 DO STJ E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRÉVIA APURAÇÃO ATUARIAL E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA ENTRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 907 DO STJ; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DEVE SER INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CONSISTENTE EM INCONGRUÊNCIA LÓGICA ENTRE SEUS FUNDAMENTOS OU ENTRE ESTES E O DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO ADOTADA.A OMISSÃO RELEVANTE OCORRE APENAS QUANDO A DECISÃO DEIXA DE ENFRENTAR QUESTÃO APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DA RESERVA ATUARIAL NEM O EFETIVO ACRÉSCIMO DE ÔNUS FINANCEIRO AO PLANO, CIRCUNSTÂNCIA INDISPENSÁVEL PARA JUSTIFICAR EVENTUAL CUSTEIO ADICIONAL.O RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DECORRE DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FUNDO DE PENSÃO, TENDO A CONCESSÃO DA PENSÃO PELO INSS SIDO UTILIZADA APENAS COMO ELEMENTO PROBATÓRIO CORROBORANTE, SEM EFEITO VINCULANTE SOBRE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR.O ACÓRDÃO APLICOU DE FORMA COERENTE O TEMA REPETITIVO 907 DO STJ PARA DEFINIR O…

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