Processo 0017466-29.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40643/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845740 NÚMERO ÚNICO: 0017466-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830405 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830405 EMBARGANTE - JOSÉ AELSON DA SILVA PODEROSO ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE EMBARGANTE - GABRIEL DA SILVA PODEROSO ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS DA SILVA PODEROSO ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE EMBARGADO - VALDELICE VIEIRA DE MATOS ADVOGADO - EVERTON CAMPOS DE OLIVEIRA - OAB: 4540/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO FUSTIGADO PELA PARTE INSURGENTE- INEXISTÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO- PREQUESTIONAMENTO  ART. 1025 DO CPC  ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELES MANEJADA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. APRESENTAM PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA, SANAR AS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS E MANIFESTAÇÃO SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUAISQUER OMISSÕES E/OU CONTRADIÇÕES, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO FUSTIGADO MANTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-PR 0003800-78.2024 .8.16.0000 FOZ DO IGUAÇU, RELATOR.: MARIO LUIZ RAMIDOFF, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1001224-55.2021.8.26 .0022 AMPARO, RELATOR.: KLEBER LEYSER DE AQUINO, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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