Processo 0017470-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35995/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845767 NÚMERO ÚNICO: 0017470-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600829070 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600829070 EMBARGANTE - PRIMASA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE ADVOGADO - JULIANNE DANTAS VIEIRA - OAB: 8108/SE EMBARGADO - DANIELE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. FALHA NO SISTEMA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, REDUZIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 4.000,00, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA DE IMÓVEL COM SISTEMA DE ESGOTO INOPERANTE (FOSSA INSUFICIENTE).2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À PROVA DA PRIVAÇÃO DE USO DO IMÓVEL E À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO (DEFICIÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PÚBLICA), ALÉM DE SUSTENTAR CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DE SUA POSTURA DILIGENTE E A CONCLUSÃO PELA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO DANO MORAL E À TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FALHA NA REDE PÚBLICA; (II) VERIFICAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DO DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) E O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; E (III) AVALIAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO DANO, POIS O CONVÍVIO PROLONGADO COM TRANSBORDAMENTO DE DEJETOS AGRIDE A DIGNIDADE HUMANA E A MORADIA, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO, SENDO A DESÍDIA COMPROVADA PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÕES PALIATIVAS CONSTANTES.5. A AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ESGOTO É CONSIDERADA RES INTER ALIOS ACTA E NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL, VISTO QUE A CONSTRUTORA ASSUMIU O RISCO DO EMPREENDIMENTO AO ENTREGAR O IMÓVEL SEM A INFRAESTRUTURA DEFINITIVA.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS A DILIGÊNCIA POSTERIOR DA EMPRESA EM REALIZAR LIMPEZAS PALIATIVAS SERVIU APENAS PARA ATENUAR AS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DO DANO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS), MAS NÃO APAGA O ILÍCITO ANTERIOR DECORRENTE DA ENTREGA DE BEM IMPRÓPRIO PARA FRUIÇÃO.7. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS QUANDO O FATO É INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, E O PREQUESTIONAMENTO É ASSEGURADO PELO ART. 1.025 DO CPC, DISPENSANDO O TRIBUNAL DE REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 370, 371, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 422, 618 E 944; CDC, ART. 12, § 3º, III. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO…

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