Processo 0017480-10.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202640600306 NÚMERO ÚNICO: 0017480-10.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DAVID HIDSON LIMA SANTOS ADV. : WILLIJORDANIA SOUZA MENEZES - OAB: 16336-SE REQUERIDO : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS - MASTER TRUCK ADV. : GUSTAVO MARQUES DE MELO - OAB: 112740-MG DECISÃO....: RÉPLICA APRESENTADA ÀS P. 184/200. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A REQUERIDA SUSTENTA QUE A INICIAL NÃO TERIA SIDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES, INVOCANDO OS ARTS. 319 E 434 DO CPC. A ALEGAÇÃO NÃO PROCEDE. A INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC, PRESSUPÕE VÍCIO RELEVANTE CAPAZ DE IMPEDIR A COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR, DO PEDIDO OU DA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AMBOS. NÃO É O QUE OCORRE. A PETIÇÃO INICIAL INDIVIDUALIZA AS PARTES, DESCREVE O VÍNCULO JURÍDICO DISCUTIDO, INDICA O VEÍCULO, NARRA O SINISTRO, APONTA A DATA DO PAGAMENTO REPUTADO REGULARIZADOR DA MENSALIDADE, DESCREVE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E FORMULA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, INCLUINDO INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. ALÉM DISSO, HÁ DOCUMENTOS APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, TAIS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO DEMONSTRA QUE A REQUERIDA COMPREENDEU INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA, TANTO QUE APRESENTOU DEFESA DE MÉRITO DETALHADA, CENTRADA NA TESE DE INATIVIDADE DO VEÍCULO NO SISTEMA POR AUSÊNCIA DE NOVA VISTORIA. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANDO EXISTENTE, NÃO SE CONFUNDE COM INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, PARA FINS DE EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, É AQUELE SEM O QUAL A DEMANDA SEQUER PODE SER COMPREENDIDA OU JURIDICAMENTE EXAMINADA. EVENTUAL DEBATE SOBRE FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS, VALIDADE DA COMUNICAÇÃO, EXIGIBILIDADE DA REVISTORIA, EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR E REGULARIDADE DA COBERTURA CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO OU DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO VÍCIO FORMAL DA INICIAL. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR. QUANTO À COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE DAS PARTES E REGULARIDADE PROCESSUAL, NÃO HÁ VÍCIO A SANAR NESTE MOMENTO. A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA A ESTE JUÍZO, A RÉ FOI REGULARMENTE CHAMADA AO PROCESSO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS, POIS O AUTOR FIGURA COMO CONTRATANTE/COOPERADO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E A REQUERIDA COMO ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO E PELA NEGATIVA DE COBERTURA. O INTERESSE PROCESSUAL TAMBÉM ESTÁ PRESENTE, DIANTE DA RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA EXPRESSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. NO QUE DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, PARA FINS DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO LITIGIOSA. A CONTROVÉRSIA NÃO EXIGE, NESTA FASE, AFIRMAR QUE A REQUERIDA SEJA SEGURADORA FORMALMENTE AUTORIZADA. O PONTO RELEVANTE É QUE, SOB A PERSPECTIVA FUNCIONAL, O SERVIÇO OFERTADO CONSISTE EM PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE VEÍCULO MEDIANTE PAGAMENTO PERIÓDICO, COM PROMESSA DE RESSARCIMENTO EM CASO DE EVENTO DANOSO. O AUTOR FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO, E A REQUERIDA, AINDA QUE ESTRUTURADA SOB FORMA COOPERATIVA, ATUA COMO FORNECEDORA DE

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