Processo 0017482-46.2019.8.17.0001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0017482-46.2019.8.17.0001 RECORRENTE: VITOR MANOEL CAVALCANTI FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, objetivando a reforma de acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal
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