Processo 0017482-56.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22018/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115903 NÚMERO ÚNICO: 0017482-56.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540403706 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE RODRIGO ANDRADE OLIVEIRA, ADVOGADO - ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS - OAB: 71611/BA RECORRIDO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA SOB A RUBRICA DE PREJUÍZO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS E BAIXA DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES CONCOMITANTES E/OU PREEXISTENTES NO EXTRATO DO SCR (INSTITUIÇÕES NU PAGAMENTOS, BANCO GM E PORTOSEG). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OU PROVA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS ANOTAÇÕES ANTERIORES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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