Processo 0017486-55.2025.5.16.0000
TRT16 • Ação Rescisória
Polo Ativo
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<p>Pauta da Virtual de Julgamento do(a) Pleno do dia 09/07/2026 às 09:00</p><b>0017486-55.2025.5.16.0000</b><br><table><tr><td>RÉU</td><td>Maria De Jesus Oliveira Jardim</td></tr><tr><td>CUSTOS LEGIS</td><td>Ministério Público Do Trabalho</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>Municipio De Sao Luis</td></tr><tr><td>Advogado</td><td>Gian Paolo Bosco (OAB: 17011/MA)</td></tr></table><p>Pauta da 12ª Sessão - Ordinária - Tribunal Pleno (8ª na modalidade VIRTUAL) com início no dia 09/07/2026 (quinta-feira),
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