Processo 0017489-22.2014.8.19.0045
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE RESENDE, em face de DIAMANTINO PINHEIRO, alegando em síntese a existência de dívida de IPTU do ano de 2012 e 2013. Peça inicial de Execução Fiscal às fls. 02, com a devida juntada de documentos às fls. 03/06. Falecimento do executado em 2016, conforme documento de id. 46. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi apresentada Exceção de Pré-Executividade pelo excipiente, conforme ID. 33. Todavia, após regular intimação para p
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