Processo 0017499-11.2022.5.16.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017499-11.2022.5.16.0016 AUTOR: VALENTINO DOS SANTOS RÉU: M. H. DE SOUSA LIMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc91d1e proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a Executada M. H. DE SOUSA LIMA-ME - ME (CNPJ: 18.921.469/0001-29) é empresa individual, e que sua empresária, MARIA HUGNEIDE DE SOUSA LIMA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) é FALECIDA, conforme comprovante de situação cadastral da Receita Federal (ID 9d3a5ca). CERTIFICO que a empresa executada encontra-se sob administração da empresa individual K M L S SILVA (CNPJ: 29.082.844/0001-00) – NOME FANTASIA: TEMPERO NORDESTINO 4, conforme documentos juntados pelo Oficial de Justiça (ID 38e3143 e ID b1dbf51) - empresária: KARLA MIKAELA LIMA SMITH SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX). Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. São Luís/MA, 04 de maio de 2026   RENATA CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário   DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista na qual a executada principal, M. H. DE SOUSA LIMA-ME - ME (CNPJ: 18.921.469/0001-29), apesar de regularmente citada/intimada (ID 64fed4b), não adimpliu o débito exequendo, tampouco garantiu o juízo. Diante das informações apresentadas pelo Oficial de Justiça (ID 29f6721), o exequente peticionou (ID 9d46b15) requerendo o redirecionamento da execução contra a empresa K M L S SILVA (CNPJ: 29.082.844/0001-00), alegando a existência de grupo econômico, sucessão empresarial irregular e fraude à execução. Consta nos autos indícios de fraude à execução, tais como: a) falecimento da empresária individual MARIA HUGNEIDE DE SOUSA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (certidão, ID 9d3a5ca); b) mesmo endereço físico; c) uso da mesma marca fantasia; e d) a empresa K M L S SILVA (CNPJ: 29.082.844/0001-00) administra os negócios da M. H. DE SOUSA LIMA-ME - ME (CNPJ: 18.921.469/0001-29) – conforme certidão e documento acostados ao ID 29f6721 -, esvaziando seu patrimônio. A análise dos documentos juntados evidencia, em cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, configurando grupo econômico de fato e sucessão empresarial fraudulenta. A transferência da administração e/ou dos ativos para uma nova pessoa jurídica, enquanto pende ação trabalhista, com o objetivo de esquivar-se do pagamento, configura ato atentatório à dignidade da justiça e fraude à execução (art. 792 do CPC). A confusão patrimonial e de gestão entre as empresas demonstra que a empresa K M L S SILVA (CNPJ: 29.082.844/0001-00) assumiu o lugar da M. H. DE SOUSA LIMA-ME - ME (CNPJ: 18.921.469/0001-29) com o intuito de frustrar a execução. Diante do exposto: A) INSTAURO o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e/ou Incidente de Sucessão Empresarial, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, c/c art. 855-A da CLT. B) DETERMINO A INCLUSÃO da empresa K M L S SILVA (CNPJ: 29.082.844/0001-00) no polo passivo da presente execução. C) CITE-SE a empresa incluída K M L S SILVA (CNPJ: 29.082.844/0001-00), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira as provas que entender pertinentes, nos termos do art. 135 do CPC. Dê-se ciência ao exequente. Decorrido o prazo da citação, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. SAO LUIS/MA, 04 de maio de 2026. ELZENIR CORREA LAUANDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s)…

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