Processo 0017499-76.2024.5.16.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO AP 0017499-76.2024.5.16.0004 AGRAVANTE: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR AGRAVADO: ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  1ª Turma PROCESSO nº 0017499-76.2024.5.16.0004 (AP) AGRAVANTE: CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR AGRAVADO: ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA, EP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO RELATOR: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que redirecionou a execução para a responsável subsidiária e rejeitou a alegação de excesso de execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária; (ii) verificar se houve excesso de execução quanto aos reflexos das diferenças salariais e às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O benefício de ordem, assegurado ao responsável subsidiário, não pode ser utilizado como um escudo protelatório, especialmente em face da insolvência da devedora principal comprovada nos autos.  4. O redirecionamento da execução para a responsável subsidiária é legítimo quando frustradas as tentativas de constrição dos bens da devedora principal.  5. A condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios da devedora principal.  6. A sentença observou o título executivo e as normas coletivas, determinando a repercussão das diferenças salariais sobre as verbas rescisórias, em conformidade com o princípio da expansão salarial.  7. As custas processuais, referentes à ação de cumprimento, são devidas nos termos do art. 789, I, da CLT, sendo independentes das custas da ação coletiva originária.  8. Não se configura litigância de má-fé, pois o recorrente apenas exerceu seu direito de recorrer, sem demonstrar conduta desleal ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE  9. Agravo de Petição conhecido e não provido.  Tese de julgamento: O benefício de ordem não impede o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário quando comprovada a insolvência da devedora principal. A condenação subsidiária independe da prévia execução dos sócios. Os reflexos das diferenças salariais sobre as verbas rescisórias, em conformidade com o título executivo e as normas coletivas, é medida devida. As custas processuais são devidas na ação de cumprimento, nos termos da CLT. O exercício regular do direito de recorrer não configura litigância de má-fé.  Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, art. 789, I; CPC, art. 81, 805.  Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-AIRR: 00110349720215030075. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AP 0017499-76.2024.5.16.0004. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Consórcio de Alumínio do Maranhão - Consórcio Alumar (executado) em face da decisão proferida pelo MM. Juiz  da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, que rejeitou os embargos à execução opostos pela parte, mantendo a homologação dos cálculos de liquidação apresentados no cumprimento individual de sentença formulado por Antonio Carlos Coelho Pereira (exequente)…

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