Processo 0017500-85.2015.4.02.5101

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017500-85.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : LUCIA MARIA SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : ITALA ALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : MARIA ENGRACIA RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO TIBURCIO ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE : LAERTE DE JESUS ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A) : ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL DOS SANTOS (OAB DF021203) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de execução de título judicial, a título de honorários advocatícios, cuja sentença acolheu a impugnação e reconhecendo  a inexistência de valores a executar, julgou extinta a execução, na forma do art. 487, II do CPC.  No que tange aos honorários advocatícios, a referida sentença determinou que:  Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico requerido (R$ 128.839,85, evento 38), dividido em partes iguais, no montante de  R$ 12.883,98  (doze mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos),   atualizado até 01/2018  . Condeno a UFRJ, em favor do escritório  ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS , ao pagamento do montante de  R$ 11.712,71 ( onze mil, setecentos e doze reais e setenta e um centavos), que  atualizado até 01/2018 , em razão dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos nos autos do processo coletivo n. 0063635-20.1999.4.02.5101. (eventos 101 e 122)    A  6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, majorando a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. O STJ não conheceu do agravo em recurso especial e condenou a parte agravante (SINTUFRJ) ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. O STF negou seguimento ao recurso oposto pelo SINTUFRJ e determinou que,  havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do…

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