Processo 0017503-56.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600345927 NÚMERO ÚNICO: 0017503-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202661000808 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - C.D.C.S.D.A................................. PACIENTE - A.M.S.D.N............................... ADVOGADO - CATARINA DA COSTA SANTOS DE ALEXANDRIA - OAB: 17320/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA OFENDIDA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENVOLVENDO INVASÃO DE DOMICÍLIO, DANOS, AMEAÇAS DE MORTE E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. A IMPETRAÇÃO ALEGOU NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS, NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE JUSTA CAUSA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE ALEGADO QUADRO CLÍNICO DECORRENTE DE TENTATIVA DE SUICÍDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE POR ATUAÇÃO DO JUÍZO NATURAL EM MATÉRIA AFETA AO JUIZ DAS GARANTIAS; (II) ESTABELECER SE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É NULA POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE AMPARADA PELOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (IV) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (V) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ATUAÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA OCORREU APÓS A REGULAR DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO NÚCLEO DE GARANTIAS, OBSERVANDO A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E TERRITORIAL, SEM CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO SISTEMA DO JUIZ DAS GARANTIAS, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU ÀS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PREVISTAS NO ART. 3º-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A ALEGADA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SE CONFIGURA PORQUE O PACIENTE FOI EFETIVAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO APTA A JUSTIFICAR A INVALIDAÇÃO DO ATO.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PELAS REITERADAS AMEAÇAS À VÍTIMA E PELO DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS.O HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MESMA OFENDIDA E A PRÁTICA DOS FATOS DURANTE O CURSO DE OUTRA AÇÃO PENAL REFORÇAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS DIANTE DA PERSISTENTE DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS…

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