Processo 0017513-48.2026.8.04.9001

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Manaus, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus, nos autos da Execução Fiscal nº 0812326-70.2020.8.04.0001, ajuizada em face de Otávio de Souza Gomes. O Município de Manaus interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sustentando que, nos termos do artigo 174 do Código Tr

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