Processo 0017521-08.2011.8.24.0008

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017521-08.2011.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARIA VILPERT WILBERT ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) EXEQUENTE : EDNEY CARLOS WILBERT ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) EXEQUENTE : EDSON LUIZ WILBERT ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) EXEQUENTE : EDNA MARIA WILBERT ROSSI ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) EXEQUENTE : EDVALDO WILBERT ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) EXEQUENTE : ELIANE WILBERT INACIO ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que em cumprimento à determinação contida no  evento 141, DESPADEC1 , o polo ativo coligiu procurações devidamente assinadas relativas aos herdeiros do de cujus OSVALDO WILBERT ( evento 148, PROC2 ). Decido. 1. De início, registro que o óbito de  OSVALDO WILBERT é comprovado pela certidão juntada no  evento 134, CERTOBT3 .  Em continuidade, reputo suficientemente comprovada a condição de meeira de MARIA VILPERT WILBERT, porquanto casada pela comunhão universal de bens com OSVALDO WILBERT , e de filhos de EDNA MARIA WILBERT ROSSI, EDNEY CARLOS WILBERT, ELIANE WILBERT INACIO, EDSON LUIZ WILBERT e EDVALDO WILBERT, haja vista a juntada de certidão de casamento ( evento 134, PROC1 , fl. 2) e respectivos documentos de identidade no  evento 134, PROC5 ,  evento 134, PROC7 ,  evento 134, PROC9 ,  evento 134, PROC6  e  evento 134, PROC9 . Em tempo, acrescento que os habilitantes coligiram instrumento procuratório devidamente assinado ( evento 148, PROC2 ). Nesse sentido, restando comprovada a condição de meeira e filhos dos habilitantes outrora listados,  DEFIRO  o pedido de habilitação de  MARIA VILPERT WILBERT, EDNA MARIA WILBERT ROSSI, EDNEY CARLOS WILBERT, ELIANE WILBERT INACIO, EDSON LUIZ WILBERT e EDVALDO WILBERT . Ao cartório para que efetue a retificação do polo ativo, excluindo o falecido  OSVALDO WILBERT e incluindo os habilitantes que tiveram deferida sua habilitação. 2. Ao analisar o cálculo apresentado pelo polo ativo no  evento 108, CALC2 , a decisão do  evento 117, DESPADEC1  esclareceu que: [...] os honorários de sucumbência relativos ao processo principal de 10% sobre o valor da condenação, de R$ 1.800,01 são indevidos, pois não foram objeto da petição de cumprimento de sentença, e portanto, não fazem parte da presente execução. Mesmo porque, tal verba foi arbitrada em 5%, já que caberia 50% de 10% para cada parte, cujo montante foi majorado para 2% em sede recursal, totalizando 7% para cada litigante. Porém, como já dito, tal pretensão executória não constou do cálculo da petição inicial de cumprimento de sentença, não cabendo a sua inclusão neste momento, devendo a parte exequente, ajuizar novo cumprimento de sentença, ressalvada eventual prescrição dos valores. Irresignado com o decisum , o exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento nos seguintes termos ( processo 5045440-51.2024.8.24.0000/TJSC, evento 37, RELVOTO1 ): Dos honorários de sucumbência do processo principal [...] Como se vê, em…

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