Processo 0017523-03.2024.8.04.0000
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DECLARAÇÃO DE VIDA E RESIDÊNCIA. ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpos
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